Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
79
Data de Apresentação
30/04/2024
Número do Protocolo
1295
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 79/2024
Outras Informações
Apelido
Programa “Doação On-line” - doa internet
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa “Doação On-line” - doa internet
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Programa “Doação On-line” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Fica criado o Programa “Doação On-line” com a finalidade de disponibilizar aplicação de internet para apoio e promoção de doações pelos cidadãos diretamente a entidades beneficentes. O Poder Executivo criará aplicação de internet destinada a viabilização do Programa intitulado “Doação On-line”. A aplicação deverá ser disponibilizada no site institucional da prefeitura e aplicativos de serviços ao cidadão. O desenvolvimento da aplicação poderá ser feito em parceria com entidades públicas e privadas. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação).
Observação
Norma Jurídica Relacionada