Exame de Admissibilidade - Exame de Admissibilidade de 21/11/2024 por Romulo Faggion (Mensagem Retificativa nº 7 de 2024)

Mensagem retificativa nº 7/2024 referente ao Projeto de Lei nº 198, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.