Outros - Redação Final de 06/12/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Substitutivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
06/12/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 448/2024-DL.
Indexação
Texto Integral