Redação Final - Redação Final de 10/12/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
10/12/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação final encaminhada conforme Ofício nº 449/2024-DL.
Indexação
Texto Integral