Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024

Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Fica estabelecida a instalação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua em pontos estratégicos do município de Pato Branco, principalmente nos bairros, visando garantir o bem-estar e a proteção dos animais errantes. As casas e abrigos comunitários deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visibilidade, de forma a facilitar o acesso dos animais e a conscientização da população sobre a importância do cuidado com os mesmos. A instalação e manutenção das casas e abrigos comunitários serão de responsabilidade do Poder Público e qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, Organizações não Governamentais, visando garantir a sustentabilidade e efetividade do projeto.)