Redação Final - Redação Final de 11/12/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
11/12/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 452/2024-DL.
Indexação
Texto Integral