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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 21/02/2025 por Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

21/02/2025

Autor

Eduardo Albani Dala Costa

Ementa

Solicitação de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 33/2025

Indexação

OpenAPI