Exame de Admissibilidade - Exame de Admissibilidade de 27/03/2025 por Alexandre Zoche (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Parecer Favorável da CJR à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 14/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.