Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.

Altera o disposto no inciso I, do art. 10. da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, visando adequar a redação corrigindo a ilegalidade existente na redação atual.
A redação do inciso I atualmente estabelece que 0,50% (cinco décimos por cento) da fonte (000) dos recursos ordinários livres do orçamento anual do Município, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos.
Esta previsão fere a norma constitucional, como demonstrado na jurisprudência do STF, especificamente no julgamento da ADI 4102, evidenciando que a vinculação de receitas ordinárias para fundos específicos, como o previsto no art. 10., inciso I, da Lei nº 5.942/2022 viola o art. 167, inciso IV da Constituição Federal ¹.
Somente é possível repasse dessa natureza em conformidade com as hipóteses constitucionais expressamente previstas, como saúde e educação.
Revoga do parágrafo 2º do inciso XV, do art. 10., uma vez que o repasse dos valores fixados em determinado mês poderá engessar as atividades do fundo, no que tange ao uso dos recursos advindos dos cofres públicos municipais.