Exame de Admissibilidade - Exame de Admissibilidade de 08/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Exame de Admissibilidade

Nome

Exame de Admissibilidade

Data

08/04/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Emenda modificativa n.º 3 NÃO ADMITIDA.

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