Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
28/02/2025
Número do Protocolo
448
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2025
Outras Informações
Apelido
Altera data de protocolo do PPA - 31 de agosto
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera data de protocolo do PPA - 31 de agosto
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/04/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Indexação
Altera o prazo para encaminhamento do Plano Plurianual.
Na lei original Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, o prazo para o protocolo do Projeto de Lei do Plano Plurianual é até 15 de maio do primeiro do ano mandato do Chefe do Poder Executivo; com a alteração proposta o prazo passa a ser 31 de agosto.
Na lei original Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, o prazo para o protocolo do Projeto de Lei do Plano Plurianual é até 15 de maio do primeiro do ano mandato do Chefe do Poder Executivo; com a alteração proposta o prazo passa a ser 31 de agosto.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Março de 2025
Documento: OF Nº 046/2025 - Ofício
Ofício nº 3/2025 datado de 14 de março de 2025, enviado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, senhor Vilmar Possato Duarte, em resposta ao Ofício nº 98/2025-DL (requerimento nº 227/2025, referente ao Projeto de Lei nº 43/2025).
Documento: OF Nº 046/2025 - Ofício
Ofício nº 3/2025 datado de 14 de março de 2025, enviado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, senhor Vilmar Possato Duarte, em resposta ao Ofício nº 98/2025-DL (requerimento nº 227/2025, referente ao Projeto de Lei nº 43/2025).