Outros - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 30 de maio de 2025 de 30/05/2025 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 30 de maio de 2025
Data
30/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
Indexação
Texto Integral