Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025

Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.

Art. 16. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único. A inviolabilidade de que trata o caput estende-se às manifestações realizadas nas mídias sociais, nos meios de comunicação de massa, em entrevistas jornalísticas e na divulgação de conteúdos relativos a pronunciamentos e relatórios produzidos no âmbito da Câmara Municipal, independentemente de critério espacial.

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa atualizar o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com o objetivo de adequar o instituto da inviolabilidade parlamentar à realidade contemporânea da atividade legislativa e comunicacional.

O texto vigente da Lei Orgânica assegura aos Vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, refletindo a proteção constitucional conferida aos membros do Poder Legislativo. Essa prerrogativa não constitui privilégio pessoal, mas garantia institucional indispensável ao livre exercício da função parlamentar, especialmente no que diz respeito à fiscalização dos atos do Poder Executivo, à representação da população e à formulação de políticas públicas.

Com a evolução tecnológica e o fortalecimento de novos meios de comunicação, especialmente as redes sociais e plataformas digitais, a atuação parlamentar ultrapassa, com frequência, os limites físicos do Plenário. Os Vereadores exercem suas funções também ao se manifestarem nas mídias sociais, em entrevistas jornalísticas e na divulgação de informações por meios eletrônicos. A ausência de previsão expressa sobre essa realidade pode gerar insegurança jurídica e interpretações restritivas quanto ao alcance da imunidade parlamentar.

Dessa forma, a proposta de nova redação confere clareza e segurança ao estender expressamente a inviolabilidade parlamentar a esses meios de comunicação, ressalvando que, embora exercida fora da Câmara, a manifestação permanece relacionada ao exercício legítimo do mandato. Ao mesmo tempo, preserva-se o espírito da norma constitucional, sem ampliar indevidamente o alcance da prerrogativa.

A proposta não inova em conteúdo material, mas explicita o que já é reconhecido pela doutrina majoritária e por diversos julgados dos tribunais superiores, especialmente no sentido de que a imunidade material parlamentar também alcança manifestações relativas ao exercício do mandato, ainda que fora da sede do Legislativo, desde que guardem nexo funcional com as atribuições típicas do cargo.

Portanto, a alteração proposta não apenas reflete os princípios da legalidade, da publicidade e da segurança jurídica, como também valoriza e fortalece o papel institucional da vereança, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Pato Branco com a democracia, a transparência e o pleno exercício da representação política.