Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/07/2025 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2025
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
.
Indexação