Redação Final - Redação Final de 15/07/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/07/2025
Autor
Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei nº 67/2025, com as emendas aprovadas incorporadas ao texto original e com correções pontuais, conforme aponta o Memorando nº 2.147/2025, anexo.
Indexação
Texto Integral