Redação Final - Redação Final de 31/07/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

31/07/2025

Autor

Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão

Ementa

Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 309/2025-DL.

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