Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 42.300.000,00 (quarenta e dois milhões e trezentos mil reais), com prazo de até 120 meses e carência de até 24 meses, no âmbito do Programa “Eficiência Municipal”. Os recursos serão utilizados para quitação de financiamento anterior com a mesma instituição e para investimentos em infraestrutura urbana e rural, mobilidade, saúde, educação, cultura, assistência social e setor agrícola. As contrapartidas abrangem:

– R$ 9.000.000,00 para o Terminal do Aeroporto Regional;
– R$ 8.300.000,00 para quitação de financiamento vigente;
– R$ 1.000.000,00 para construção do Teatro Naura Rigon;
– R$ 1.200.000,00 para o Restaurante Popular;
– R$ 100.000,00 para melhorias no Estádio Os Pioneiros;
– R$ 4.000.000,00 para pavimentação na Comunidade Duque de Caxias;
– R$ 4.500.000,00 para pavimentação na Comunidade Passo da Ilha;
– R$ 1.500.000,00 para a Arena Claudio Petrycoski (2ª etapa);
– R$ 100.000,00 para cada UBS nos bairros São Roque, São João, Vila Esperança e Morumbi;
– R$ 5.000.000,00 para pavimentação urbana (vários convênios);
– R$ 450.000,00 para o Pronto Atendimento Municipal (PAM);
– R$ 500.000,00 para sede do Samu;
– R$ 250.000,00 para máquinas e equipamentos agrícolas;
– R$ 100.000,00 para construção de Capela Mortuária;
– R$ 2.400.000,00 para pavimentação no interior (várias comunidades);
– R$ 3.000.000,00 para desapropriações na zona de proteção do aeródromo;
– R$ 400.000,00 para creche no Bairro São Roque;
– R$ 200.000,00 para espaço esportivo no Bairro São Francisco.

Prevê abertura de créditos adicionais e demais providências orçamentárias e contratuais.

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