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Exame de Admissibilidade - Exame de Admissibilidade de 15/09/2025 por Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Exame de Admissibilidade

Nome

Exame de Admissibilidade

Data

15/09/2025

Autor

Eduardo Albani Dala Costa

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Exame de Admissibilidade da Emenda nº 88/2025.

Indexação

OpenAPI