Exame de Admissibilidade - Exame de Admissibilidade de 15/09/2025 por Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Exame de Admissibilidade
Nome
Exame de Admissibilidade
Data
15/09/2025
Autor
Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Mensagem Retificativa nº 05/2025
Indexação