Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco.

O Projeto de Lei, que visa alterar a legislação municipal que disciplina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Pato Branco.
Na data de 4 de março de 2024, o Município de Pato Branco firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (anexo), vinculado ao Processo Administrativo nº MPPR 0105.23.001289-7 junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, com o objetivo de corrigir a inconstitucionalidade presente na Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006, a qual em seu § 2º, vinculava o cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo vigente.
Tal prática é vedada pela Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal - STF.
Desta forma, ficou acordado na cláusula 1ª, da mencionada TAC que o Município deveria corrigir a violação de preceito constitucional contida na legislação municipal, por meio da apresentação de projeto de lei que excluísse o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco.
Após a realização de estudos técnicos e simulações pelos departamentos competentes da administração pública municipal, optou-se por fixar o valor de R$ 2.815,89 (dois mil oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), como base de cálculo do adicional de insalubridade. A adoção de uma base de cálculo padronizada atende ao princípio da igualdade, na medida em assegura tratamento isonômico aos servidores expostos as condições laborais insalubres, respeitando o caráter compensatório da verba, destinada àqueles que exercem suas funções em ambientes prejudiciais à saúde.

"Lei 1245" "estatuto dos servidores públicos" "insalubridade" "adicional de insalubridade"

"§2° Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, fazem jus ao adicional de insalubridade, servindo como base de cálculo o valor de R$ 2.815,89 (dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).
§3° O reajuste do valor de que trata o §2° deste artigo acompanhará o índice de recomposição anual dos vencimentos dos servidores municipais.”

Diante da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006, a qual vinculava o cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo vigente, a alteração estabelece a fixação do adicional de salubridade no valor de R$ 2.815,89.

Através da Mensagem Retificativa n.º 5/2025, enviado pelo Prefeito Municipal Géri Dutra, foi solicitado a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei n.º 113/2025. A mensagem foi lida e o regime de urgência aprovado na sessão ordinária do dia 10/9/2025.