Redação Final - Redação Final de 17/09/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

17/09/2025

Autor

Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão

Ementa

Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 385/2025-DL.

Indexação

Texto Integral