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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 18/09/2025 por Rodrigo José Correia (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

18/09/2025

Autor

Rodrigo José Correia

Ementa

Solicitação de parecer jurídico ao Projeto de Lei 169/2025.

Indexação

OpenAPI