Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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