Outros - Memorando 3.585/2025 de 10/12/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Memorando 3.585/2025
Data
10/12/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Deferido a prorrogação de prazo para emissão de parecer jurídico.
Indexação