Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
202
Data de Apresentação
19/11/2025
Número do Protocolo
3373
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 202/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna”
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho.
Indexação
Denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho.
BIOGRAFIA DE “LAURINHA LUIZA DALL’IGNA”
Laurinha Luiza Dall'lgna, nasceu no dia 20 de abril de 1938, em Nova Bassano - Rio Grande do Sul.
Veio para o Distrito de Bom Retiro, Município de Clevelândia, mais tarde Pato Branco, em 23 de janeiro de 1943, acompanhando o alfaiate e comerciante seu pai Waldomiro Dall'lgna e a dona de casa sua mãe Ginebra Sommavilla. Também vieram seus irmãos Osvaldo e Lourdes Dall'lgna. Infelizmente seus pais e os dois irmãos citados já faleceram.
Laurinha casou-se e teve apenas uma filha, Luiza Helena Gugelmin Gabriel, casada com Osvaldo Luiz Gabriel.
Sua filha Luiza, lhe deu os netos: Heloísa e Luiz Henrique Gabriel. Heloísa casada com Ricardo Branco e Luiz Henrique casado com Andressa Covolan.
Laurinha, uma gaúcha de origem e, desde cedo, pato-branquense de coração, no ano de sua chegada em Bom Retiro (1943) estudou o primeiro grau no recém inaugurado Grupo Escolar Agostinho Pereira.
Em 1949, como aluna, foi integrante das turmas de abertura do Instituto Nossa Senhora das Graças.
Em 1954, estava entre os alunos pioneiros do Ginásio Nossa Senhora das Graças de Pato Branco, porém concluiu o ginásio no ano de 1957, no Colégio Sagrado Coração de Jesus, em Curitiba-PR.
Em 1960, pertencia à primeira turma de Normalistas da Escola Normal Dr. Xavier da Silva, em Pato Branco (Colégio das Irmãs), destinada a formação de professores para as séries iniciais. Concluiu o então segundo grau no ano de 1962.
Em 1969, embora não fosse em Pato Branco, novamente figurava, como pioneira, entre os alunos das turmas iniciais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Palmas, como Acadêmica do Curso de Filosofia. Concluiu o ensino superior no ano de 1973.
Cursou, Pedagogia com habilitação em Supervisão e Administração Escolar, formando-se no ano de 1981.
Fez especialização em Educação, concluindo em 1985.
Iniciou cedo sua missão no Magistério, desempenhando as funções de Professora no próprio Instituto de que fora aluna, no ano de 1955 e seguiu por muitos anos nessa profissão, ascendendo a todos os níveis de ensino, desde o fundamental até o universitário, através dos cursos da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A professora Laurinha lecionou durante 25 anos. Ainda jovem, muito aguerrida, de personalidade marcante e alto nível intelectual, nunca teve medo e nem se omitiu em lutar pela qualidade na formação de seus alunos. Não mediu esforços para mudar os rumos da educação. Muitos de seus alunos são profissionais de destaque: professores, médicos, dentistas, engenheiros, advogados, comerciantes, diretores de empresas, dentre outras nobres profissões.
Foi professora de crianças, jovens e adultos, de gerações de famílias tradicionais, dentre elas citamos algumas, que a memória permite lembrar: Bortot, Amadori, Cantu, Corona, Massarollo, Ambrósio, Viganó, Cattani, Geron, Dartora, Amoedo Canto, Andreatta, Hilgert, Scopel.
O desafio de alfabetizar durante o período em que lecionou no Colégio Agostinho Pereira, foi imenso. A infraestrutura do Colégio era precária. Só tinha duas salas de aula grandes e estavam sempre super lotadas. Somente quando aumentou o número de alunos é que foram construídas mais salas e um local destinado ao Diretor. Aí iniciaram as aulas em três turnos (manhã, tarde e noite). Não existia merenda escolar. Os alunos iam para a Escola a pé. Com pouca roupa, descalços. O inverno era rigoroso e o frio maltratava tanto os professores como os alunos.
Laurinha e suas colegas de Magistério sensibilizadas com a situação dos alunos que vinham de longe para estudar e não tinham roupas adequadas para enfrentar o frio, mandaram confecionar uniforme para os mesmos.
Com todas essas dificuldades as abnegadas profissionais davam aula de "Arte". Laurinha lembra que elas usavam papel crepom e papel que eram enroladas as balas, para pintar os trabalhos artesanais.
Desde 1950, iniciaram com aulas de Teatro. Tudo era improvisado e simples, mas a qualidade das peças apresentadas não deixavam nada a desejar.
Foi nomeada em 5 de março de 1958, para o cargo de Regente de Classe, no Grupo Escolar Agostinho Pereira. Nesse mesmo ano foi cedida para lecionar no Instituto Nossa Senhora das Graças, ficando até 1962.
Em 1963, foi para Curitiba, para trabalhar na Secretaria de Educação, na Diretoria de Educação - Departamento de Ensino primário.
Retornou para Pato Branco, e no período de 1971 a 1982, esteve no exercício das funções como Chefe do Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e do Desporto, Programa de Alimentação Escolar. Sua atuação foi na Região Sudoeste do Paraná.
No ano de 1986, aposentou-se do cargo que exercia junto ao Governo do Estado do Paraná.
Também foi membro da Diretoria Geral da APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná, nos anos de 1988 a 1991.
Participou na confecção do Capítulo da Educação, por ocasião da elaboração da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, da Constituição do Estado do Paraná, de 5 de outubro de 1989 e da Lei Orgânica Municipal de 5 de abril de 1990.
Presidiu o Núcleo Sindical da APP Sindicato de Pato Branco, nos anos de 1991 a 1993.
Em 1992, prestou concurso na Prefeitura de Pato Branco, para o cargo de Assistente Pedagógica, na Secretaria de Educação, permanecendo até 2008.
Dentre muitas atividades desempenhadas, teve expressiva participação na elaboração do Estatuto do Magistério dos servidores públicos do município de Pato Branco.
Somente saiu do serviço público municipal por ocasião da Aposentadoria Compulsória.
Através da Lei nº 1.282, de 27 de dezembro de 1993, o prefeito Delvino Longhi, nomeou-a para o cargo de Presidente FUNESP - Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, para praticar todos e quaisquer atos necessários à extinção da mesma Fundação, até a data de 24 de janeiro de 1994 e incorporação ao CEFET - Centro Federal Tecnológico do Paraná.
Foi nomeada pelo Ministro da Educação, Ministro Murílio de Avellar Hingel, através da Portaria nº 1.395, de 23 de setembro de 1993, como membro integrante do Grupo de Trabalho lnterinstitucional com o objetivo de examinar a viabilidade, da Incorporação da Funesp - Fundação de Ensino Superior de Pato Branco pelo CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná. Laurinha acompanhou em Brasília-DF a assinatura do contrato de incorporação da FUNESP ao CEFET/PR.
Recebeu menção honrosa do deputado Estadual Ney Leprovost, pela participação no Comitê Técnico-Organizador do Plano Nacional de Educação que ajudou a formatar ao guia para as políticas públicas em Educação.
Sua primeira participação efetiva na política, foi em 18 de fevereiro de 1999, quando assumiu uma cadeira no Legislativo, por ocasião da morte do vereador Amadeu Pereira, ocorrida em 1 O de janeiro de 1999.
Pela sua lisura e caráter ilibado, sua atuação na política foi de forma honrosa. Nunca teve medo de fiscalizar, legislar, denunciar e estudar os assuntos legislativos com muita profundidade e seriedade. No Parlamento não tinha partido, tinha compromisso com seu dever.
Cumpriu sua missão de verear com lealdade e desta forma foi reeleita vereadora em 2000, para a Legislatura 2001-2004. Cargos que assumiu no Legislativo:
• Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças no ano de 2001;
• Primeira Secretária da Mesa Diretora no ano de 2002;
• Líder do Partido Popular no ano de 2004.
Dentre muitas leis, citamos as mais importantes das quais foi autora:
• Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000, que criou o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o artigo 117 da Lei Orgânica Municipal;
• Lei nº 2.212, de 18 de dezembro de 2002, que instituiu na saúde pública do Município de Pato Branco o programa de prestação dos serviços de exame laboratorial de investigação de vínculo genético de filiação por DNA;
• Lei nº 2.215, de 20 de dezembro de 2002, que institui o programa de identificação precoce da deficiência auditiva - teste da orelhinha;
• Lei nº 2.291 , de 18 de novembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuem mais de uma unidade edificada no mesmo terreno (ocupação do solo) moradia que há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
• Lei nº 2.339, de 1° de junho de 2004, que dispõe sobre a criação de Centros de Convivência de Mulheres (constituem-se de casas destinadas a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos em decorrência de agressões ou ameaças por parte de seus maridos, companheiros e outros);
• Lei nº 2.356, de 25 de junho de 2004, que criou o sistema de informação sobre a "violência contra a mulher", na rede hospitalar e serviços de saúde da rede pública municipal (Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania à Delegacia da Mulher do Município);
• Em conjunto com os demais Edis da Legislatura 2001-2004 - foi uma das autoras da Lei nº 1.878, de 1 O de novembro de 1999, que disciplinou a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal;
• É dela e do vereador Nereu Faustino Ceni, a Lei nº 2.227, de 26 de março de 2003, que ampliou a concessão do meio passe estudantil no município de Pato Branco aos alunos matriculados na rede pública e privada de ensino.
Através do empenho da servidora Laurinha, foi protocolado junto ao Tribunal de Contas o pedido de complementação da aposentadoria dos servidores públicos municipais. Embora o Tribunal não tenha acatado a proposta, indicou a criação de um Fundo de Previdência, o qual posteriormente foi implementado, passando a beneficiar os servidores municipais a partir do ano de 2019.
Pessoa de profunda religiosidade, Laurinha nunca esteve afastada das ações sociais. De maneira discreta, auxiliou diversas entidades sociais e religiosas, contribuindo com materiais, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, roupas, alimentos e apoio financeiro, sempre com sensibilidade e espírito solidário.
Laurinha faleceu em 07 de maio de 2023, em seu domicílio.
BIOGRAFIA DE “LAURINHA LUIZA DALL’IGNA”
Laurinha Luiza Dall'lgna, nasceu no dia 20 de abril de 1938, em Nova Bassano - Rio Grande do Sul.
Veio para o Distrito de Bom Retiro, Município de Clevelândia, mais tarde Pato Branco, em 23 de janeiro de 1943, acompanhando o alfaiate e comerciante seu pai Waldomiro Dall'lgna e a dona de casa sua mãe Ginebra Sommavilla. Também vieram seus irmãos Osvaldo e Lourdes Dall'lgna. Infelizmente seus pais e os dois irmãos citados já faleceram.
Laurinha casou-se e teve apenas uma filha, Luiza Helena Gugelmin Gabriel, casada com Osvaldo Luiz Gabriel.
Sua filha Luiza, lhe deu os netos: Heloísa e Luiz Henrique Gabriel. Heloísa casada com Ricardo Branco e Luiz Henrique casado com Andressa Covolan.
Laurinha, uma gaúcha de origem e, desde cedo, pato-branquense de coração, no ano de sua chegada em Bom Retiro (1943) estudou o primeiro grau no recém inaugurado Grupo Escolar Agostinho Pereira.
Em 1949, como aluna, foi integrante das turmas de abertura do Instituto Nossa Senhora das Graças.
Em 1954, estava entre os alunos pioneiros do Ginásio Nossa Senhora das Graças de Pato Branco, porém concluiu o ginásio no ano de 1957, no Colégio Sagrado Coração de Jesus, em Curitiba-PR.
Em 1960, pertencia à primeira turma de Normalistas da Escola Normal Dr. Xavier da Silva, em Pato Branco (Colégio das Irmãs), destinada a formação de professores para as séries iniciais. Concluiu o então segundo grau no ano de 1962.
Em 1969, embora não fosse em Pato Branco, novamente figurava, como pioneira, entre os alunos das turmas iniciais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Palmas, como Acadêmica do Curso de Filosofia. Concluiu o ensino superior no ano de 1973.
Cursou, Pedagogia com habilitação em Supervisão e Administração Escolar, formando-se no ano de 1981.
Fez especialização em Educação, concluindo em 1985.
Iniciou cedo sua missão no Magistério, desempenhando as funções de Professora no próprio Instituto de que fora aluna, no ano de 1955 e seguiu por muitos anos nessa profissão, ascendendo a todos os níveis de ensino, desde o fundamental até o universitário, através dos cursos da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A professora Laurinha lecionou durante 25 anos. Ainda jovem, muito aguerrida, de personalidade marcante e alto nível intelectual, nunca teve medo e nem se omitiu em lutar pela qualidade na formação de seus alunos. Não mediu esforços para mudar os rumos da educação. Muitos de seus alunos são profissionais de destaque: professores, médicos, dentistas, engenheiros, advogados, comerciantes, diretores de empresas, dentre outras nobres profissões.
Foi professora de crianças, jovens e adultos, de gerações de famílias tradicionais, dentre elas citamos algumas, que a memória permite lembrar: Bortot, Amadori, Cantu, Corona, Massarollo, Ambrósio, Viganó, Cattani, Geron, Dartora, Amoedo Canto, Andreatta, Hilgert, Scopel.
O desafio de alfabetizar durante o período em que lecionou no Colégio Agostinho Pereira, foi imenso. A infraestrutura do Colégio era precária. Só tinha duas salas de aula grandes e estavam sempre super lotadas. Somente quando aumentou o número de alunos é que foram construídas mais salas e um local destinado ao Diretor. Aí iniciaram as aulas em três turnos (manhã, tarde e noite). Não existia merenda escolar. Os alunos iam para a Escola a pé. Com pouca roupa, descalços. O inverno era rigoroso e o frio maltratava tanto os professores como os alunos.
Laurinha e suas colegas de Magistério sensibilizadas com a situação dos alunos que vinham de longe para estudar e não tinham roupas adequadas para enfrentar o frio, mandaram confecionar uniforme para os mesmos.
Com todas essas dificuldades as abnegadas profissionais davam aula de "Arte". Laurinha lembra que elas usavam papel crepom e papel que eram enroladas as balas, para pintar os trabalhos artesanais.
Desde 1950, iniciaram com aulas de Teatro. Tudo era improvisado e simples, mas a qualidade das peças apresentadas não deixavam nada a desejar.
Foi nomeada em 5 de março de 1958, para o cargo de Regente de Classe, no Grupo Escolar Agostinho Pereira. Nesse mesmo ano foi cedida para lecionar no Instituto Nossa Senhora das Graças, ficando até 1962.
Em 1963, foi para Curitiba, para trabalhar na Secretaria de Educação, na Diretoria de Educação - Departamento de Ensino primário.
Retornou para Pato Branco, e no período de 1971 a 1982, esteve no exercício das funções como Chefe do Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e do Desporto, Programa de Alimentação Escolar. Sua atuação foi na Região Sudoeste do Paraná.
No ano de 1986, aposentou-se do cargo que exercia junto ao Governo do Estado do Paraná.
Também foi membro da Diretoria Geral da APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná, nos anos de 1988 a 1991.
Participou na confecção do Capítulo da Educação, por ocasião da elaboração da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, da Constituição do Estado do Paraná, de 5 de outubro de 1989 e da Lei Orgânica Municipal de 5 de abril de 1990.
Presidiu o Núcleo Sindical da APP Sindicato de Pato Branco, nos anos de 1991 a 1993.
Em 1992, prestou concurso na Prefeitura de Pato Branco, para o cargo de Assistente Pedagógica, na Secretaria de Educação, permanecendo até 2008.
Dentre muitas atividades desempenhadas, teve expressiva participação na elaboração do Estatuto do Magistério dos servidores públicos do município de Pato Branco.
Somente saiu do serviço público municipal por ocasião da Aposentadoria Compulsória.
Através da Lei nº 1.282, de 27 de dezembro de 1993, o prefeito Delvino Longhi, nomeou-a para o cargo de Presidente FUNESP - Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, para praticar todos e quaisquer atos necessários à extinção da mesma Fundação, até a data de 24 de janeiro de 1994 e incorporação ao CEFET - Centro Federal Tecnológico do Paraná.
Foi nomeada pelo Ministro da Educação, Ministro Murílio de Avellar Hingel, através da Portaria nº 1.395, de 23 de setembro de 1993, como membro integrante do Grupo de Trabalho lnterinstitucional com o objetivo de examinar a viabilidade, da Incorporação da Funesp - Fundação de Ensino Superior de Pato Branco pelo CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná. Laurinha acompanhou em Brasília-DF a assinatura do contrato de incorporação da FUNESP ao CEFET/PR.
Recebeu menção honrosa do deputado Estadual Ney Leprovost, pela participação no Comitê Técnico-Organizador do Plano Nacional de Educação que ajudou a formatar ao guia para as políticas públicas em Educação.
Sua primeira participação efetiva na política, foi em 18 de fevereiro de 1999, quando assumiu uma cadeira no Legislativo, por ocasião da morte do vereador Amadeu Pereira, ocorrida em 1 O de janeiro de 1999.
Pela sua lisura e caráter ilibado, sua atuação na política foi de forma honrosa. Nunca teve medo de fiscalizar, legislar, denunciar e estudar os assuntos legislativos com muita profundidade e seriedade. No Parlamento não tinha partido, tinha compromisso com seu dever.
Cumpriu sua missão de verear com lealdade e desta forma foi reeleita vereadora em 2000, para a Legislatura 2001-2004. Cargos que assumiu no Legislativo:
• Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças no ano de 2001;
• Primeira Secretária da Mesa Diretora no ano de 2002;
• Líder do Partido Popular no ano de 2004.
Dentre muitas leis, citamos as mais importantes das quais foi autora:
• Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000, que criou o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o artigo 117 da Lei Orgânica Municipal;
• Lei nº 2.212, de 18 de dezembro de 2002, que instituiu na saúde pública do Município de Pato Branco o programa de prestação dos serviços de exame laboratorial de investigação de vínculo genético de filiação por DNA;
• Lei nº 2.215, de 20 de dezembro de 2002, que institui o programa de identificação precoce da deficiência auditiva - teste da orelhinha;
• Lei nº 2.291 , de 18 de novembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuem mais de uma unidade edificada no mesmo terreno (ocupação do solo) moradia que há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
• Lei nº 2.339, de 1° de junho de 2004, que dispõe sobre a criação de Centros de Convivência de Mulheres (constituem-se de casas destinadas a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos em decorrência de agressões ou ameaças por parte de seus maridos, companheiros e outros);
• Lei nº 2.356, de 25 de junho de 2004, que criou o sistema de informação sobre a "violência contra a mulher", na rede hospitalar e serviços de saúde da rede pública municipal (Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania à Delegacia da Mulher do Município);
• Em conjunto com os demais Edis da Legislatura 2001-2004 - foi uma das autoras da Lei nº 1.878, de 1 O de novembro de 1999, que disciplinou a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal;
• É dela e do vereador Nereu Faustino Ceni, a Lei nº 2.227, de 26 de março de 2003, que ampliou a concessão do meio passe estudantil no município de Pato Branco aos alunos matriculados na rede pública e privada de ensino.
Através do empenho da servidora Laurinha, foi protocolado junto ao Tribunal de Contas o pedido de complementação da aposentadoria dos servidores públicos municipais. Embora o Tribunal não tenha acatado a proposta, indicou a criação de um Fundo de Previdência, o qual posteriormente foi implementado, passando a beneficiar os servidores municipais a partir do ano de 2019.
Pessoa de profunda religiosidade, Laurinha nunca esteve afastada das ações sociais. De maneira discreta, auxiliou diversas entidades sociais e religiosas, contribuindo com materiais, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, roupas, alimentos e apoio financeiro, sempre com sensibilidade e espírito solidário.
Laurinha faleceu em 07 de maio de 2023, em seu domicílio.
Observação