Redação Final - Redação Final de 10/12/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

10/12/2025

Autor

Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão

Ementa

Redação Final encaminhada conforme Ofício nº523/2025-DL.

Indexação

Texto Integral