Redação Final - Redação Final de 15/12/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/12/2025
Autor
Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 529/2025-DL.
Indexação
Texto Integral