Redação Final - Redação Final de 14/01/2026 por Presidente, Joecir Bernardi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
14/01/2026
Autor
Presidente, Joecir Bernardi
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 1/2026/DL.
Indexação
Texto Integral