Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
07/01/2026
Número do Protocolo
40
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2026
Outras Informações
Apelido
Redução temporária, em 50% do ITBI
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Redução temporária, em 50% (cinquenta por cento) do ITBI
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do ITBI.
Indexação
Com a aprovação da emenda, prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da redução temporária, em 50% (cinquenta por cento), da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, instituída pela Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025.
O prazo inicial de 90 dias esgota-se em 14 de janeiro de 2026.
O prazo inicial de 90 dias esgota-se em 14 de janeiro de 2026.
Observação
Norma Jurídica Relacionada