Outros - Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico de 04/02/2026 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico

Data

04/02/2026

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

Indexação