Outros - Memorando 117/2026 de 05/02/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Memorando 117/2026
Data
05/02/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Deferido a prorrogação de prazo para emissão de parecer jurídico.
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