Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 10/02/2026 por Fabricio Preis de Mello (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
10/02/2026
Autor
Fabricio Preis de Mello
Ementa
Solicitação de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 45/2025
Indexação
Texto Integral