Outros - Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico de 23/02/2026 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Solicitação prorrogação prazo parecer jurídico
Data
23/02/2026
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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Indexação
Texto Integral