Redação Final - Redação Final de 16/03/2026 por Presidente, Joecir Bernardi (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

16/03/2026

Autor

Presidente, Joecir Bernardi

Ementa

Redação final encaminhada conforme Ofício nº 78/2026-DL.

Indexação

Texto Integral