Redação Final - Redação Final de 30/03/2026 por Presidente, Joecir Bernardi (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
30/03/2026
Autor
Presidente, Joecir Bernardi
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 98/2026-DL.
Indexação
Texto Integral