Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/04/2020 por Procuradoria Jurídica. (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2020
Autor
Procuradoria Jurídica.
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020.
Indexação
Texto Integral