Outros - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE de 12/11/2019 por Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE
Data
12/11/2019
Autor
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Indexação
Texto Integral