Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

(Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24/2020 (a ser aprovada). A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento). O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento. Apesar da criação recente do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a aprovação da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, estudam retratam, as dificuldades que se apresentarão a longo prazo, caso, não sejam, tomadas medidas, que venham mudar esse cenário. Cumpre salientar que o déficit atuarial é caracterizado pela insuficiência de recursos financeiros para cobertura do passivo atuarial, que corresponde a todas as obrigações futuras para com os segurados do PATOPREV. Assim, necessária a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, fixando, em simetria com a Constituição Federal, as idades mínimas para aposentadoria, bem como, estabelecer, regras transitórias aplicáveis a matéria)

Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 249/2020-DL, de 28 de maio de 2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 94/2020/GP, de 18 de maio de 2020, lido na sessão ordinária do dia 25 de maio de 2020, considerando o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020.