Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 02/06/2020 por Rodrigo José Correia (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
02/06/2020
Autor
Rodrigo José Correia
Ementa
Ao Projeto de Lei nº 169/2018 que dispõe sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral