Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 02/06/2020 | Rodrigo José Correia | pedido_de_remessa_ao_juridico.docx |