Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 13/08/2020 por Rodrigo José Correia (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)

Ao Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.