Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
28
Data de Apresentação
28/02/2020
Número do Protocolo
405
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28/2020
Matéria Anexada
- Requerimento nº 1065 de 2020
- Requerimento nº 1066 de 2020
- Requerimento nº 1405 de 2020
- Requerimento nº 1406 de 2020
- Requerimento nº 1742 de 2020
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 77 de 2020
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 75 de 2020
- Emenda nº 106 de 2020
- Emenda nº 107 de 2020
- Emenda nº 113 de 2020
- Subemenda nº 5 de 2020
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 210 de 2020
- Emenda nº 116 de 2020
Outras Informações
Apelido
Garupa, uber, transporte privado
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Garupa, uber, transporte privado
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
21
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/02/2020
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Indexação
(Garupa - uber - transporte particular de passageiros através de aplicativo. Empresa de Tecnologia de Transporte - ETT)
Observação
Norma Jurídica Relacionada