Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/08/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/08/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 84/2020
Indexação
Texto Integral