Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/10/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
Projeto de Lei 169/2020
Indexação
Texto Integral