Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/10/2020 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/10/2020
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
obrigatoriedade disponibilização documentação portal transparência
Indexação