Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020

Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.

(Ocorre que, no Portal da Transparência consta apenas a documentação referente ao processo de Licitação, Contratos e os Termos Aditivos dos Contratos, impossibilitando o acesso público aos documentos pertinentes a execução das obras de pavimentação asfáltica, como por exemplo: a Ordem se Serviço, Boletim diário das Ocorrências; Testes e amostras realizados no asfalto durante a execução da obra; Cópia das medições; Termo circunstanciado provisório; Termo circunstanciado definitivo; relatórios de comprovação de quantidade e densidade de CBUQ; dentre outros. Faz-se necessário solicitar ao setor competente do Executivo toda a documentação citada no contrato, o que causa grande transtorno movendo a máquina pública para o fornecimento de cópia dos documentos, além do tempo desprendido para tal, enquanto que, o mais adequado seria a disponibilização dos mesmos no Portal da Transparência sem custos e de forma hábil)