Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/10/2020 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2020
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
Parecer ao PLC 10/2020 e ao PL 65/2020.
Indexação