Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
23/09/2020
Número do Protocolo
3169
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2020
Outras Informações
Apelido
pagar tributos com cartão de débito ou crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
possibilitar ao contribuinte o pagamento de tributos com cartão de débito ou crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Indexação
(Com o objetivo de possibilitar ao contribuinte o pagamento de tributos com cartão de débito ou crédito (Ver PL 65/2020). O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, e cartão de crédito ou débito e na forma e prazos fixados em Lei.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada