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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 20/10/2020 por Joecir Bernardi (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

20/10/2020

Autor

Joecir Bernardi

Ementa

Solicita parecer jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020.

Indexação

OpenAPI