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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/11/2020 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/11/2020

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 191/2020.

Indexação

OpenAPI